Lei n.º 99/2021 de 2021-12-31 – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 31 Dezembro 2021 | Notícias Lei n.º 99/2021 – Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31 Assembleia da República Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
