Lei n.º 88/2019 – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente 3 Setembro 2019 | Notícias Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 Assembleia da República Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
