Lei n.º 80/2014 – Assembleia da República – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional 19 Dezembro 2014 | Notícias Lei n.º 80/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional