Lei n.º 75/2014 – Assembleia da República – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão 13 Setembro 2014 | Notícias Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12 Assembleia da República Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão