Lei n.º 72/2020 de 2020-11-16 – Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

16 Novembro 2020 | Notícias

Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

Assembleia da República
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo