Lei n.º 7-A/2016 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2016 30 Março 2016 | Notícias Lei n.º 7-A/2016 – Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2016
