Lei n.º 55/2014 – Assembleia da República – Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

25 Agosto 2014 | Notícias

Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro