Lei n.º 36/2021 de 2021-06-14 – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública 14 Junho 2021 | Notícias Lei n.º 36/2021 – Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14 Assembleia da República Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
