Lei n.º 35/2014 – Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 20 Junho 2014 | Notícias Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 Assembleia da República Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
