Lei n.º 27/2014 – Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 8 Maio 2014 | Notícias Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro