Lei n.º 25/2016 – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

22 Agosto 2016 | Notícias

Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Assembleia da República
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)