Lei n.º 22/2021 de 2021-05-03 – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico 3 Maio 2021 | Notícias Lei n.º 22/2021 – Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03 Assembleia da República Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico