Lei n.º 159-E/2015 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) 31 Dezembro 2015 | Notícias Lei n.º 159-E/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)