Lei n.º 159-D/2015 – Assembleia da República – Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 31 Dezembro 2015 | Notícias Lei n.º 159-D/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares