Assembleia da República
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Lei n.º 15/2012 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
2012/04/03 By
Sancho & Associados - Sociedade Civil de Advogados, R.L.
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