Lei n.º 15/2012 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) 3 Abril 2012 | Notícias Lei n.º 15/2012. D.R. n.º 67, Série I de 2012-04-03 Assembleia da República Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
