Lei n.º 135/2015 – Assembleia da República – Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade 8 Setembro 2015 | Notícias Lei n.º 135/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 Assembleia da República Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade