Lei n.º 133/2015 – Assembleia da República – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes 8 Setembro 2015 | Notícias Lei n.º 133/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 Assembleia da República Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes