Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
Lei 7/2011 de 15/03/2011
2011/03/15 By
Sancho & Associados - Sociedade Civil de Advogados, R.L.
© Sancho & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. - Todos os direitos reservados.