Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro
Por efeito deste diploma todos os acordos dos médicos e clínicas com o Ministério da Justiça caducam. Entrada em vigor dia 1 de Fevereiro de 2011.
