Diretiva n.º 1/2021 de 2021-01-14 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022 [NOTA: ver alínea O)]

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022
[NOTA: ver alínea O)]