Despacho n.º 4270-A/2020 – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

• Despacho n.º 4270-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020