Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
