Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M de 2021-04-08 – Região Autónoma da Madeira – Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional 8 Abril 2021 | Notícias Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M – Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional