Decreto-Lei n.º 86-B/2016 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 30 Dezembro 2016 | Notícias Decreto-Lei n.º 86-B/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
