Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Finanças – Define o regime da formação profissional na Administração Pública 30 Dezembro 2016 | Notícias Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 Finanças Define o regime da formação profissional na Administração Pública