Decreto-Lei n.º 59/2021 de 2021-07-14 – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (NOTA: contém disposição sobre telemedicina)

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
(NOTA: contém disposição sobre telemedicina)