Decreto-Lei n.º 53/2021 de 2021-06-16 – Altera o regime de realização das perícias médico-legais 16 Junho 2021 | Notícias Decreto-Lei n.º 53/2021 – Diário da República n.º 115/2021, Série I de 2021-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime de realização das perícias médico-legais
