Decreto-Lei n.º 52/2022 de 2022-08-04 – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde 4 Agosto 2022 | Notícias Decreto-Lei n.º 52/2022 Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
