Decreto-Lei n.º 5/2017 – Saúde – Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos 6 Janeiro 2017 | Notícias Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06 Saúde Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
