Decreto-Lei n.º 49/2016 – Saúde – Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde 23 Agosto 2016 | Notícias Decreto-Lei n.º 49/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 Saúde Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
