Decreto-Lei n.º 43/2020 de 2020-07-21 – Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência 21 Julho 2020 | Notícias Decreto-Lei n.º 43/2020 – Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
