Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 2021-05-04 – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

5 Maio 2021 | Notícias

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 – Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência