Decreto-Lei n.º 254-A/2015 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016 4 Janeiro 2016 | Notícias Decreto-Lei n.º 254-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
