Decreto-Lei n.º 22/2020 de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 18 Maio 2020 | Notícias Decreto-Lei n.º 22/2020 – Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19