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Direito da Medicina

Decreto-Lei n.º 20/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

2 Maio 2020 | Notícias

  • Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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