Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 2020-05-12 – Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro 12 Maio 2020 | Notícias Decreto-Lei n.º 20-F/2020 – Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro