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Direito da Medicina

Decreto-Lei n.º 18/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1

23 Abril 2020 | Notícias

  • Decreto-Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1

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