Decreto-Lei n.º 17/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

23 Abril 2020 | Notícias

Decreto-Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19