Decreto-Lei n.º 152/2017 – AMBIENTE – Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787 11 Dezembro 2017 | Notícias Decreto-Lei n.º 152/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07 AMBIENTE Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787