Decreto-Lei n.º 138/2017 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 10 Novembro 2017 | Notícias Decreto-Lei n.º 138/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10 Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional