Decreto-Lei n.º 119/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 31 Dezembro 2018 | Notícias Decreto-Lei n.º 119/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice