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Direito da Medicina

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 2020-12-09 – Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

10 Dezembro 2020 | Notícias

  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

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