Decreto-Lei n.º 124/2011 – Ministério da Saúde – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde 29 Dezembro 2011 | Notícias Decreto-Lei n.º 124/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29 Ministério da Saúde Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde