- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira
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Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira