- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho
(NOTA: Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica)