Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A – Região Autónoma dos Açores – Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 (NOTA: ver, entre outros, artigos 77.º e 79.º)

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
(NOTA: ver, entre outros, artigos 77.º e 79.º)