Declaração de Retificação n.º 20/2020 de 2020-05-15 – Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

15 Maio 2020 | Notícias