Despacho n.º 4794-A/2021 de 2021-05-12 – Autoriza a constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em cumprimento de normas da Lei do Orçamento do Estado para 2021, estabelecendo, ainda, os termos e procedimentos a observar

12 Maio 2021 | Notícias

Despacho n.º 4794-A/2021 – Diário da República n.º 92/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-12 Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e das Ministras da Modernização do Estado...

Lei n.º 25/2021 de 2021-05-11 – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

11 Maio 2021 | Notícias

Lei n.º 25/2021 – Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11 Assembleia da República Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o...