Despacho n.º 6698/2021 de 2021-07-08 – Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à mesma entidade

8 Julho 2021 | Notícias

Despacho n.º 6698/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo...

Acórdão (extrato) n.º 293/2021 de 2021-07-08 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos

8 Julho 2021 | Notícias

Acórdão (extrato) n.º 293/2021 – Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4...