Orientação relativa ao acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante – Comissão Nacional de Proteção de Dados

Despacho n.º 5104-F/2023 de 2023-05-02 – Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, de saúde pública e hospitalar

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